Licença maternidade

A LICENÇA MATERNIDADE

(extraído Cartilha do Comitê Nacional de Proteção ao trabalho da Mulher e Cartilha do SENAC)

A Licença Maternidade está inserida na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), portanto atende, mais especificamente, às trabalhadoras que estão sob o regime da CLT.  No caso das funcionárias Públicas,  de Autarquias, Fundações,  há alguns dispositivos  específicos de cada uma dessas classes, mas todas mulheres trabalhadoras, a partir da nova Constituição de 1988,  terão direito a 120 dias de Licença Maternidade.

1) Na CLT, o que se refere à  AMAMENTAÇÃO mais especificamente:

Art.392 – Parágrafo 2º:  Em casos excepcionais, os períodos antes e depois do parto poderão ser aumentados de mais 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico na forma do Art.375, o qual deverá ser visado pela empresa.

Parágrafo 3º: Em caso de parto antecipado, a mulher terá sempre direito às 12 (doze) semanas previstas neste artigo.  Pela nova Constituição a trabalhadora passou a ter direito a 120 dias de licença gestante, ou seja, 4 semanas antes e 12 semanas depois do parto.  Entretanto, por motivo de saúde da mãe ou do bebê, este prazo poderá ser aumentado em 28 dias, ou seja 2 semanas antes e 2 semanas depois do parto mediante apresentação do atestado médico, estando garantido o pagamento de seu salário integral.  Não é obrigatório que a licença seja tirada antes do parto, podendo a mãe fazê-la após o nascimento do bebê.

Dica:  é baseado neste artigo (392) que a mãe pode requerer junto a autoridade competente (médico do Posto do INSS)  mais 15 dias de licença.   É sempre bom ressaltar que esse tempo a mais é porque o bebê pode estar tendo dificuldades de adaptação a introdução de outros alimentos.

Art.396 – Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um, que não se confundirão com os intervalos normais para seu repouso e alimentação .

Parágrafo Único: Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério de autoridade competente.

2) Licença Maternidade  e  ADOÇÃO

No caso de adoção ou guarda judicial de crianças com até um ano de idade, a Licença Maternidade será de 120 dias; crianças com um a quatro anos de idade, a licença será de 60 dias e para crianças de quatro a oito anos, a licença será de 30 dias.

3) Licença Paternidade

Todos os trabalhadores têm direito a 5 (cinco) dias de Licença a contar do dia do  nascimento do filho.

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